英文字典中文字典


英文字典中文字典51ZiDian.com



中文字典辞典   英文字典 a   b   c   d   e   f   g   h   i   j   k   l   m   n   o   p   q   r   s   t   u   v   w   x   y   z       







请输入英文单字，中文词皆可：

安装中文字典英文字典查询工具!


中文字典英文字典工具:
选择颜色:
输入中英文单字

































































英文字典中文字典相关资料:


  • DEL2848compilado - Planalto
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7 209, de 11 7 1984) Anterioridade da Lei Art 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina
  • Código Penal - senado. leg. br
    Decreto-lei no 2 848 1940 Código Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art o1 Não há crime sem lei anterior que o defina Não há pena sem prévia cominação legal Lei penal
  • DECRETO-LEI Nº 2. 848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940
    (Vide Lei nº 8 176, de 1991) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL
  • Portal da Câmara dos Deputados
    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: Anterioridade da lei Art 1º Não há crime sem lei anterior que o defina Não há pena sem prévia cominação legal Lei penal no tempo
  • CÓDIGO PENAL - DEL 2848 1940
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei n° 7 209, de 11 7 1984) Anterioridade da Lei Art 1° - Não há crime sem lei anterior que o defina
  • DECRETO-LEI Nº 2. 848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Portal da Câmara dos . . .
    1o-A Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional
  • Código Penal e de Processo Penal - 4ª edição
    DECRETO-LEI Nº 3 689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 94 (Código de Processo Penal) [Institui o] Código de Processo Penal Livro I – Do Processo em Geral 94
  • Del3689 - Planalto
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
  • Código penal
    Conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo crimes e a eles vinculando penas ou medidas de segurança Descrição do arquivo : 151 p Conteúdo : Decreto-lei n 2 848 1940 Assuntos : Brasil Código penal (1940) | Legislação penal, Brasil Atualizada até fevereiro de 2023
  • DECRETO-LEI Nº 3. 689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:





中文字典-英文字典  2005-2009