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  • Art 827 Codigo Civil - Jusbrasil
    827 do Código Civil, não há como ser invocado no caso, pois a demandada, ora apelante, não cumpriu o dever que lhe incumbia de nomear bens do devedor principal, conforme exigência do art 827, parágrafo único do Código Civil, in verbis: Art 827 O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da
  • Artigo 827 Codigo Civil - Jusbrasil
    Pesquisar e Consultar sobre Artigo 827 Codigo Civil Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita Buscar!
  • Art. 827 da Lei 13105 15 | Jusbrasil
    827, todos do CPC , sendo reduzida pela metade em caso de não haver impugnação "2 "Em suas razões de agravo, a parte exequente sustenta, em síntese, que se tratando de valores requisitáveis por RPV, é irrelevante a apresentação, ou não, de impugnação Os honorários devem ser arbitrados com base no artigo 85 , § 3º do CPC , não havendo margem para apreciação equitativa, sendo certo que os honorários de execução devem ser mantidos em 10% dez por cento), ainda que a parte
  • Art. 827 do Código Civil - Jusbrasil
    827 do Código Civil, assim como renuncia aos benefícios dos art 835 ao 839 do mesmo diploma legal DA GARANTIA LOCATÍCIA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A garantia locatícia se dará na forma de fiança (art 827 e seguintes do Código Civil), assumindo o encargo , brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob
  • Artigo 827 - Jurisprudência - Jusbrasil
    Inteiro teor: 389 e 395 do Código Civil conjugado com o artigo 827 do Código de Processo Civil , considerando tratar-se o feito de execução de título extrajudicial" qualquer encargo de natureza processual entre os quais os honorários advocatícios), de modo que, dada a natureza do microssistema processual criada pela Lei nº 9 099 1995, entendo que o disposto no art
  • Art. 827 do Código Civil - Jusbrasil
    827 do CCB c c art 795 , § 2º , do NCPC , a invocação do benefício de ordem deve ser circunstanciada, ou seja É direito do devedor subsidiário exigir que, primeiro, sejam excutidos os bens do devedor principal, conforme disposto nos arts 795 , § 1º , do NCPC e 827 do CCB Entretanto, na forma do parágrafo único do art
  • Art. 827 - Seção II. Dos Efeitos da Fiança - Jusbrasil
    Entretanto, a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem nos contratos de adesão, como no caso do FIES, não exime os fiadores de responsabilidade pelas obrigações assumidas perante a CEF, ou seja, de responder pelo crédito concedido ao devedor principal, subsidiariamente, na forma do CC 827 (TRF-2 ª, 6 ª T , Ap XXXXX-0, rel Des Guilherme Calmon Nogueira da Gama, v u , j 9 8 2010)
  • Cpc, Art. 827 - Jurisprudência | Jusbrasil
    827 do CPC (sucessor do art 652-A Nos embargos de declaração, o Estado de São Paulo noticiou que não cobra honorários "administrativos", mas que, em razão do art 827 do CPC 2015, "seguindo a Resolução PGE 44 2019 na mesma linha, nos do CPC 73 ), conforme o que dispõe o art 831 do CPC e a interpretação sistemática do art


















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