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    58, II , da lei 8 245 91, c c art 78 , do CC , e art 63 , do CPC , bem como a Súmula 335, do STF, que privilegiam o foro de eleição firmado no contrato RELATÓRIO Cuida-se de recurso contra sentença que julgou antecipadamente a lide, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na incompetência territorial da Comarca de Simões Filho para o feito
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    Art 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários


















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