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英文字典中文字典相关资料:


  • Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 | Jusbrasil
    A Lei n 13 964 19, em sua parte processual, é aplicada imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum, estabelecido no art 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior "
  • Artigo 2º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
    Art 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior Retroatividade da lei penal mais benigna: A lei penal mais benigna retroage (artigo 2º do CP)
  • Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto af. . .
    A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior B: Art 3º, CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito
  • Del3689Compilado - Planalto
    Art 2 o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior Art 3 o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito
  • RETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL - Paulo Queiroz
    O Código de Processo Penal (art 2º) dispõe que “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”
  • Retroatividade (Benéfica) da Lei Processual Penal - Leonardo Marcondes M
    Frise-se que, segundo a interpretação majoritária conferida ao art 2º do CPP, seriam dois os efeitos básicos reconhecidos à nova lei processual penal: a) validade dos atos processuais anteriores, praticados sob o império da lei processual penal antiga; b) vigência imediata da lei processual penal nova, independentemente da data de
  • CPP comentado, art. 2º - Lei Penal no tempo | Blog do JurisHand
    “Art 2º – A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ” O artigo segundo do Código de Processo Penal trata da aplicação da lei penal no tempo
  • OS ATOS PROCESSUAIS. O TEMPO, LUGAR E A FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
    Sendo a norma identificada como de direito processual, a lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior
  • A Lei Processual Penal no tempo e no espaço - José Nabuco Filho
    Resposta: A lei processual tem vigência imediata, no momento do julgamento não havia mais o protesto por novo júri, de modo que é incabível o recurso A lei 9 099 1995 entrou em vigor em 26 11 1995
  • Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue. . .
    O fato é que a lei processual penal sempre retroagirá, atingindo os fatos (crimes) ocorridos anteriormente a sua vigência, independentemente de ela ser favorável ou desfavorável ou réu Daí se utilizar a expressão "as leis processuais penais aplicam-se imediatamente aos processos em andamento"





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