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英文字典中文字典相关资料:


  • L8078compilado - Planalto
    Art 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art 48 de suas Disposições Transitórias
  • CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
    Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei no 8 078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto No 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências
  • Código de Defesa do Consumidor | LEI Nº 8. 078, DE 11 DE . . . - Jusbrasil
    Código de Defesa do Consumidor | LEI Nº 8 078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Publicado por Presidência da Republica
  • Lei n. º 24 96, de 31 de Julho - Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
    Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores Revoga a Lei n º 29 81, de 22 de Agosto
  • LEI Nº 8. 078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do . . .
    O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art 48 de suas Disposições Transitórias
  • LEI Nº 8. 078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Portal da Câmara dos Deputados
    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
  • Código de Defesa do Consumidor - senado. leg. br
    Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n o 8 078, […] Normas correlatas
  • Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas 7ª ed.
    A obra reproduz o texto integral da Lei no 8 078 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) A Constituição Federal de 1988 já apontara, em seus arts 5o, XXXII, 150 e 170, a necessidade de promoção de uma política de defesa do consumidor
  • Código de Defesa do Consumidor – PROCON. SP
    Lei nº 13 486 2017 – Altera o art 8º da Lei nº 8 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação (ALTERA ART 8º);
  • LEI N° 8. 078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do . . .
    Art 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art 48 de suas Disposições Transitórias





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